AREsp 3035537 - DECISAO

AREsp 3035537 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve afronta ao art. 1.022, III, do CPC: o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, o Tribunal estadual fundamentou a conclusão de intempestividade com base nos fatos e nas provas (a virtualização foi intimada depois do prazo) e não há documentos que comprovem suspensão do prazo; alterar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 1.022, III, CPC, Virtualização/digitalização De Autos E Contagem De Prazo
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 1.022, Iii, CPC Virtualização/digitalização De Autos E Contagem De Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022, III, do CPC por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Verificação da tempestividade da apelação em razão da virtualização/digitalização dos autos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve afronta ao art. 1.022, III, do CPC: o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, o Tribunal estadual fundamentou a conclusão de intempestividade com base nos fatos e nas provas (a virtualização foi intimada depois do prazo) e não há documentos que comprovem suspensão do prazo; alterar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.