AREsp 2963137 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis (protocolização em 24/03/2025, prazo encerrado em 20/03/2025) e a agravante não juntou documentos idôneos para comprovar a ocorrência de feriado local nem comprovou suspensão/interrupção do prazo após intimação, razão pela qual se manteve o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.003, §6º Do Cpc/15
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.003, §6º Do Cpc/15

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por protocolização fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação documental de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 Consequência da ausência de comprovação após intimação para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis (protocolização em 24/03/2025, prazo encerrado em 20/03/2025) e a agravante não juntou documentos idôneos para comprovar a ocorrência de feriado local nem comprovou suspensão/interrupção do prazo após intimação, razão pela qual se manteve o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.