AREsp 2938421 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os documentos juntados não comprovaram a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo no tribunal de origem, tornando correta a decisão de não conhecimento por intempestividade; subsidiariamente, mesmo reconhecendo eventual tempestividade, as razões do recurso especial são formalmente deficientes (Súmula 284/STF) e não houve cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, o que inviabiliza sua admissão.

Parties
Agravante: ANTONIO VALDIR IATAROLA JUNIOR; Autor: WESLEY FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Tempestividade De Recurso, Formalidades Do Recurso Especial (súmula 284/stf), Deserção, Preparo
Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Tempestividade De Recurso Formalidades Do Recurso Especial (súmula 284/stf) Deserção Preparo

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Parties

ANTONIO VALDIR IATAROLA JUNIOR

Agravante

WESLEY FRAGA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo no tribunal de origem
  3. 3 Formalidade das razões do recurso especial e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os documentos juntados não comprovaram a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo no tribunal de origem, tornando correta a decisão de não conhecimento por intempestividade; subsidiariamente, mesmo reconhecendo eventual tempestividade, as razões do recurso especial são formalmente deficientes (Súmula 284/STF) e não houve cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, o que inviabiliza sua admissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso por intempestividade.