RMS 77992 - DECISAO

RMS 77992 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e no art. 219 do CPC, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ADELMO CERQUEIRA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Mandado De Segurança

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Parties

ADELMO CERQUEIRA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e no art. 219 do CPC, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.