HC 1016499 - ACORDAO

HC 1016499 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o transcurso do prazo regimental de cinco dias corridos, e a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não interrompe esse prazo; ademais, atos praticados por profissional que não seja da advocacia são inválidos, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração Manifestamente Inadmissíveis, Validade De Atos Praticados Por Profissional Não Advogado, Nulidade De Prova Por Invasão De Domicílio, Livramento Condicional
Direito Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração Manifestamente Inadmissíveis Validade De Atos Praticados Por Profissional Não Advogado Nulidade De Prova Por Invasão De Domicílio Livramento Condicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos pode ser conhecido
  2. 2 Se embargos de declaração manifestamente inadmissíveis interrompem o prazo para interposição de recursos subsequentes
  3. 3 Validade de atos processuais praticados por profissional que não seja da advocacia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o transcurso do prazo regimental de cinco dias corridos, e a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não interrompe esse prazo; ademais, atos praticados por profissional que não seja da advocacia são inválidos, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.