AREsp 2647844 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC, sendo, portanto, intempestivo; diante da intempestividade e não havendo situação de manifesta inviabilidade de conhecimento ou impossibilidade inexorável de acolhimento das razões recursais, não se aplica a multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, e o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: POWERSAFE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO LTDA. e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Multa Por Recurso Protelatório, Prazo Para Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro
Direito Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Multa Por Recurso Protelatório Prazo Para Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

POWERSAFE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO LTDA. e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial interposto em embargos de terceiro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC, sendo, portanto, intempestivo; diante da intempestividade e não havendo situação de manifesta inviabilidade de conhecimento ou impossibilidade inexorável de acolhimento das razões recursais, não se aplica a multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, e o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.