AREsp 3013259 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos estabelecido no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, e porque, em matéria penal, as regras do Novo CPC sobre contagem de prazos em dias úteis não se aplicam.
- Parties
- Agravante: JOSÉ JOSENILDO TORRES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias Corridos, Contagem De Prazos (dias Corridos Vs Dias Úteis), Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas
Case Brief
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Parties
JOSÉ JOSENILDO TORRES
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos pode ser conhecido
- 2 Aplicabilidade das regras do Novo CPC sobre contagem de prazos em matéria penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos estabelecido no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, e porque, em matéria penal, as regras do Novo CPC sobre contagem de prazos em dias úteis não se aplicam.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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