AREsp 2903414 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015; a parte não comprovou tempestivamente a suspensão do expediente forense na origem e deixou transcorrer in albis o prazo após intimação do STJ para saneamento, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANDRESSA DOS REIS MAGALHÃES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Recesso Forense, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense
Processual Civil Intempestividade Recesso Forense Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense

Case Brief

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Parties

ANDRESSA DOS REIS MAGALHÃES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão do expediente forense no momento da interposição
  3. 3 Aplicação dos efeitos da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015; a parte não comprovou tempestivamente a suspensão do expediente forense na origem e deixou transcorrer in albis o prazo após intimação do STJ para saneamento, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.