AREsp 3111804 - DECISAO

AREsp 3111804 - DECISAO

O recurso foi interposto em 20.08.2025 após a intimação do acórdão recorrido em 01.08.2025, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias previsto nas normas citadas (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP). A parte não comprovou hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem regularizou em tempo hábil, e a petição juntada fora do prazo (fls. 125/128) não afasta a preclusão temporal. Pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ITALO DA SILVA ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso (intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Preclusão Temporal, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Preclusão Temporal Recurso Especial +1 more

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Parties

ITALO DA SILVA ALEXANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 15 dias
  3. 3 Obrigação de regularizar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 20.08.2025 após a intimação do acórdão recorrido em 01.08.2025, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias previsto nas normas citadas (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP). A parte não comprovou hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem regularizou em tempo hábil, e a petição juntada fora do prazo (fls. 125/128) não afasta a preclusão temporal. Pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se