AREsp 3100141 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos.
- Parties
- Recorrente: ANTONIO FERREIRA DA SILVA; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
ANTONIO FERREIRA DA SILVA
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Tempestividade do Recurso Especial
- 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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