AREsp 3066295 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado em 18/11/2025, após o término do prazo legal de cinco dias (que se encerrou em 17/11/2025), motivo pelo qual o recurso é intempestivo nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, devendo não ser conhecido.

Parties
Agravante: ADRIANO CORDEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Processual Intempestividade Prazos Processuais Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ADRIANO CORDEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 13.105/2015 (Novo CPC) à contagem de prazo para agravo regimental
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado em 18/11/2025, após o término do prazo legal de cinco dias (que se encerrou em 17/11/2025), motivo pelo qual o recurso é intempestivo nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, devendo não ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.