AREsp 2897158 - ACORDAO

A agravante não comprovou documentalmente a alegada falha no sistema eletrônico do Tribunal local; a apresentação de capturas de tela foi considerada insuficiente; assim, tendo o prazo de 15 dias iniciado em 09/07/2024 e encerrado em 23/07/2024, sendo o recurso interposto em 24/07/2024, manteve-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: ERNAN SANTANA AMORIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Intempestividade, Falha Técnica No Sistema Eletrônico, Boa Fé Objetiva, Cooperação Processual, Prazo Recursal, Recurso Especial

Direito Processual Penal Intempestividade Falha Técnica No Sistema Eletrônico Boa Fé Objetiva Cooperação Processual Prazo Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ERNAN SANTANA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

1 Se a alegação de falha técnica no sistema eletrônico, não comprovada documentalmente, é suficiente para afastar a intempestividade do recurso especial
2 Aplicação dos princípios da cooperação processual e da boa-fé objetiva na mitigação de intempestividade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que havia negado provimento ao agravo inicial por intempestividade do recurso especial