AREsp 3056652 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto em 21.4.2025, após a intimação do acórdão em 1.4.2025, ou seja, fora do prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, sendo assim manifestamente intempestivo; por esse motivo nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: LENILDO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Análise De Intempestividade
Outcome
Nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LENILDO ANTONIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Análise De Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de interposição de 15 dias previsto no Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 21.4.2025, após a intimação do acórdão em 1.4.2025, ou seja, fora do prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, sendo assim manifestamente intempestivo; por esse motivo nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.