AREsp 3065037 - ACORDAO
O agravo regimental foi protocolado fora do prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; esse prazo de quinquídio para matéria penal permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido por intempestividade.
- Parties
- Agravante: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Do Agravo Regimental, Contagem De Prazo Após O Cpc/2015
Case Brief
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Parties
GUILHERME HENRIQUE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Prazo de interposição do agravo regimental em processo penal
- 2 Aplicabilidade do Novo CPC (Lei 13.105/2015) à contagem do prazo do agravo regimental
- 3 Critério para aferição da tempestividade (data do protocolo nesta Corte)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi protocolado fora do prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; esse prazo de quinquídio para matéria penal permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido por intempestividade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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