AREsp 2690238 - DECISAO

AREsp 2690238 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão da aplicação da Lei nº 14.939/2024 e da comprovação de suspensão do expediente e ponto facultativo; conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ DURVAL SILVA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido em parte; decisão monocrática reconsiderada; recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular acórdão dos embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissões; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo Recursal, Ponto Facultativo, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Juros Moratórios Em Cédulas Rurais
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Suspensão Do Prazo Recursal Ponto Facultativo Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Juros Moratórios Em Cédulas Rurais

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Parties

LUIZ DURVAL SILVA QUEIROZ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 à contagem de prazo recursal e intempestividade
  2. 2 Suspensão do prazo recursal por suspensão do expediente forense e ponto facultativo
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto à limitação dos juros moratórios das cédulas rurais (art. 5º, parágrafo único, Decreto-Lei 167/1967)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão da aplicação da Lei nº 14.939/2024 e da comprovação de suspensão do expediente e ponto facultativo; conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; decisão monocrática reconsiderada; recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular acórdão dos embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissões; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 518/519, e-STJ, tornando-a sem efeitos
  • Conhecer do agravo interno e, na sequência, do recurso especial