AREsp 3071960 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo; adicionalmente, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, de modo que embargos de declaração opostos não justificaram a intempestividade.
- Parties
- Recorrente: WALTER TENAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Intempestividade, Agravo Regimental, Admissibilidade, Prazo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WALTER TENAN
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental
- 2 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo; adicionalmente, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, de modo que embargos de declaração opostos não justificaram a intempestividade.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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