AREsp 3102358 - DECISAO

AREsp 3102358 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, contado a partir da intimação publicada no DJEN, nos termos da regulamentação do CNJ e do CPC; por consequência, manteve-se a intempestividade arguida pelo Tribunal e não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen), Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen) Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Contagem de prazos a partir de publicações no DJEN
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, contado a partir da intimação publicada no DJEN, nos termos da regulamentação do CNJ e do CPC; por consequência, manteve-se a intempestividade arguida pelo Tribunal e não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecimento do agravo por intempestividade com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.