RHC 225341 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias (prazo iniciado em 21/10/2025 e findo em 27/10/2025), tendo sido interposto somente em 8/11/2025; por consequência, houve intempestividade, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: IRANILSON BEZERRA MOREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Do Stj, Julgamento E Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Intempestividade Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP Excesso De Prazo

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Parties

IRANILSON BEZERRA MOREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Do Stj, Julgamento E Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal (cinco dias)
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental e suas consequências

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias (prazo iniciado em 21/10/2025 e findo em 27/10/2025), tendo sido interposto somente em 8/11/2025; por consequência, houve intempestividade, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.