AREsp 2418138 - DECISAO

AREsp 2418138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para, contudo, não conhecer do recurso especial porque o agravo de instrumento referido foi considerado manifestamente intempestivo em razão de preclusão da matéria, e a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão justificadora de conhecimento pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: SOLANGE RODRIGUES PEREIRA; Recorrente: MARILENA RODRIGUES PEREIRA DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Diária), Tutela Provisória, Sucessão Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Preclusão Temporal Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Diária) Tutela Provisória Sucessão Processual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SOLANGE RODRIGUES PEREIRA

Recorrente

MARILENA RODRIGUES PEREIRA DE FIGUEIREDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 Preclusão quanto à execução de multa por descumprimento de obrigação de fazer
  3. 3 Possibilidade de execução de astreintes fixadas em tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para, contudo, não conhecer do recurso especial porque o agravo de instrumento referido foi considerado manifestamente intempestivo em razão de preclusão da matéria, e a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão justificadora de conhecimento pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.