AREsp 3044569 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias contado a partir da intimação realizada no DJEN em 21/05/2025, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, as alegadas jurisprudências eram inexistentes ou inexatas, tornando as razões recursais imprestáveis.

Parties
Recorrente/agravante: ADEMILSON DE OLIVEIRA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Via DJEN, Prazos Processuais, Agravo Regimental, Recurso Especial, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Intimação Via DJEN Prazos Processuais Agravo Regimental Recurso Especial Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

ADEMILSON DE OLIVEIRA MATOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial interposto em 06/06/2025 é tempestivo diante da intimação no DJEN em 21/05/2025 e da contagem de prazos regulada pelo CNJ
  2. 2 Se a ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual afasta a tempestividade do recurso
  3. 3 Validade da intimação eletrônica (DJEN) a partir da regulamentação do CNJ de 16/05/2025

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias contado a partir da intimação realizada no DJEN em 21/05/2025, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, as alegadas jurisprudências eram inexistentes ou inexatas, tornando as razões recursais imprestáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental