AREsp 3104985 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 25.09.2025 e interposição em 13.10.2025) e, segundo a jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por esse motivo, reconhecida a intempestividade, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Agravante: ELIAS CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 January 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento (intempestividade)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Interrupção Do Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
ELIAS CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (intempestividade)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias
- 2 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
- 3 Adequação do recurso apresentado contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 25.09.2025 e interposição em 13.10.2025) e, segundo a jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por esse motivo, reconhecida a intempestividade, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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