AREsp 3099527 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade).
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Honorários Advocatícios Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade).

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.