AREsp 3060485 - DECISAO

AREsp 3060485 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15.04.2025; interposição em 13.05.2025), a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo a decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Preclusão temporal da regularização do feito
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15.04.2025; interposição em 13.05.2025), a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo a decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.