AREsp 3046494 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06.03.2025 e interposição em 28.03.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, operando preclusão temporal; por isso, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: KAKE CONSULTORIA EM ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

KAKE CONSULTORIA EM ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06.03.2025 e interposição em 28.03.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, operando preclusão temporal; por isso, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça