AREsp 3122815 - DECISAO

AREsp 3122815 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a interposição de recurso manifestamente incabível (agravo regimental/interno) não interrompe o prazo recursal; determina-se, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GABRIEL PACHECO RISSO MOREIRA PLATA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental/interno, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental/interno Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GABRIEL PACHECO RISSO MOREIRA PLATA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Cabimento inadequado do agravo regimental/interno contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a interposição de recurso manifestamente incabível (agravo regimental/interno) não interrompe o prazo recursal; determina-se, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...