AREsp 3056969 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ANA CAROLINY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINY DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça