AREsp 3107879 - DECISAO

AREsp 3107879 - DECISAO

O recurso é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende tal prazo; por isso, o recurso não deve ser conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JUDSON WANDER JOSE DE OLIVEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo Regimental/interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Regimental/interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JUDSON WANDER JOSE DE OLIVEIRA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito de Agravo Regimental/Interno quanto à suspensão ou interrupção do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende tal prazo; por isso, o recurso não deve ser conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.