HC 1043364 - DECISAO
Considerando que o prazo para interposição do agravo regimental iniciou-se em 25/11/2025 e findou em 1/12/2025, e que a Petição n. 1197047/2025 foi protocolizada em 6/12/2025, conclui-se pela intempestividade do recurso, não sendo conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
- Legal Topics
- Intempestividade, Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental
- 2 Não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Considerando que o prazo para interposição do agravo regimental iniciou-se em 25/11/2025 e findou em 1/12/2025, e que a Petição n. 1197047/2025 foi protocolizada em 6/12/2025, conclui-se pela intempestividade do recurso, não sendo conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Orders
- Não conheço do recurso de fls. 70/81.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment