AREsp 3126853 - DECISAO

AREsp 3126853 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º e 1.042 do CPC e no art. 798 do CPP, e a agravante, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, permaneceu inerte; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELIANE NASCIMENTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIANE NASCIMENTO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição de recurso
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º e 1.042 do CPC e no art. 798 do CPP, e a agravante, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, permaneceu inerte; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.