AREsp 3041725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi protocolizado após o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC, e o agravante, intimado a comprovar a suspensão/feriado local junto ao Tribunal de origem, não o fez, configurando preclusão; além disso, mostrou-se incabível a majoração dos honorários recursais no presente julgamento.

Parties
Agravante: BENEDITO ABREU MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Intimação, Regularização De Prazo, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários
Processual Civil Intempestividade Intimação Regularização De Prazo Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Preclusão Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

BENEDITO ABREU MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por ultrapassagem do prazo recursal de 15 dias
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local ou suspensão do expediente perante o Tribunal de origem
  3. 3 Preclusão do ato processual por não cumprimento da determinação de regularização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi protocolizado após o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC, e o agravante, intimado a comprovar a suspensão/feriado local junto ao Tribunal de origem, não o fez, configurando preclusão; além disso, mostrou-se incabível a majoração dos honorários recursais no presente julgamento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de majoração dos honorários recursais