AREsp 2951349 - ACORDAO
Os recursos foram interpostos fora do prazo legal e a parte agravante deixou de comprovar, quando instada, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos em razão do expediente forense; aplicando-se a QO no AREsp 2.638.376/MG, declarou-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS SITIANTES E MORADORES DO RIO BONITO E ADJACÊNCIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Lei Nº 14.939/2024, Saneamento De Óbice
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO DOS SITIANTES E MORADORES DO RIO BONITO E ADJACÊNCIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo em recurso especial e do recurso especial
- 2 Comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por conta do expediente forense
- 3 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
Ratio Decidendi
Os recursos foram interpostos fora do prazo legal e a parte agravante deixou de comprovar, quando instada, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos em razão do expediente forense; aplicando-se a QO no AREsp 2.638.376/MG, declarou-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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