AREsp 2987830 - ACORDAO

Parties: Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Legal Topics: Intempestividade, Comprovação De Suspensão De Expediente Forense, Prazo Recursal, Art. 1.003, §6º Do CPC

Processual Civil Intempestividade Comprovação De Suspensão De Expediente Forense Prazo Recursal Art. 1.003, §6º Do CPC

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Se a alegação de suspensão de expediente forense (feriado local, recesso, paralisação) pode ser comprovada após a interposição do agravo em recurso especial
2 Se a ausência de documento idôneo comprovando suspensão de expediente implica a intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial