AREsp 2590898 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo comprovação de causa legal de suspensão do prazo nem documento idôneo capaz de desconstituir a certidão do tribunal de origem; assim, mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prazos Recursais, Intimação Eletrônica
Direito Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prazos Recursais Intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se há elementos capazes de afastar a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo comprovação de causa legal de suspensão do prazo nem documento idôneo capaz de desconstituir a certidão do tribunal de origem; assim, mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC