REsp 2255355 - DECISAO

REsp 2255355 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimada em 17.06.2025 e recurso interposto em 10.07.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo aplicáveis as normas do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: G F M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios (majoração), Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios (majoração) Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

G F M

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimada em 17.06.2025 e recurso interposto em 10.07.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo aplicáveis as normas do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...