AREsp 3165155 - DECISAO

AREsp 3165155 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente, embora intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, com fundamento nas normas processuais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: EGUIMAR JACOB VARGAS JUNIOR e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EGUIMAR JACOB VARGAS JUNIOR e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente, embora intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, com fundamento nas normas processuais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.