AREsp 3165215 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; os documentos juntados não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o art. 224 do CPC não se aplica à hipótese dos autos; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: PANTALEAO ESTEVAM DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

PANTALEAO ESTEVAM DE MEDEIROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art. 224 do CPC sobre indisponibilidade de comunicação eletrônica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; os documentos juntados não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o art. 224 do CPC não se aplica à hipótese dos autos; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.