AREsp 3163699 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 04.04.2025 e interposição em 05.05.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determino, ainda, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante: MARCELO LUIZ CHIABAI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCELO LUIZ CHIABAI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 04.04.2025 e interposição em 05.05.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determino, ainda, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...