AREsp 3169402 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 17.10.2025 e recurso em 12.11.2025) e a parte não juntou prova suficiente de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por consequência, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, ficando, se houver previsão de honorários nas instâncias de origem, determinada a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: CREACOES OPCAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CREACOES OPCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo
2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
3 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso por intempestividade
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação