AREsp 3144066 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolado após o término do prazo legal (publicação em 17.7.2025, prazo iniciado em 18.7.2025 e encerrado em 1.8.2025), e a existência de feriado municipal na comarca de origem não altera a contagem do prazo quando o recurso é interposto perante o Tribunal de Justiça localizado na capital, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecimento por intempestividade.

Parties
Agravante: HEMERSON FRANCO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Municipal, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Feriado Municipal Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HEMERSON FRANCO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Saber se o recurso especial, interposto em processo penal, foi apresentado dentro do prazo legal, à luz da contagem em dias corridos prevista no Código de Processo Penal
  2. 2 Saber se a existência de feriado municipal na comarca de origem é relevante para a aferição da tempestividade de recurso protocolado no Tribunal de Justiça, situado na capital do Estado e endereçado ao Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado após o término do prazo legal (publicação em 17.7.2025, prazo iniciado em 18.7.2025 e encerrado em 1.8.2025), e a existência de feriado municipal na comarca de origem não altera a contagem do prazo quando o recurso é interposto perante o Tribunal de Justiça localizado na capital, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecimento por intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial por intempestividade.