AREsp 3174724 - DECISAO

AREsp 3174724 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis e porque a recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração exigida, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ e o entendimento de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, restando assim configurada a intempestividade e a irregularidade que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Interrupção do prazo por recurso manifestamente incabível
  3. 3 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis e porque a recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração exigida, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ e o entendimento de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, restando assim configurada a intempestividade e a irregularidade que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil