AREsp 3181351 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não haver comprovação, pela parte recorrente, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se ainda a normativa sobre prazos em recesso regida pela legislação local, razão pela qual não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: H H C C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Processual, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Processual Regimento Interno Do STJ

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Parties

H H C C

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219)
  3. 3 Regime de prazos em recesso e feriados regido pela legislação local quando recurso é endereçado ao Presidente do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não haver comprovação, pela parte recorrente, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se ainda a normativa sobre prazos em recesso regida pela legislação local, razão pela qual não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.