AREsp 3021121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis e a parte, apesar de intimada para comprovar por documento idôneo eventual suspensão do prazo em razão de feriado local, permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade; não se aplicaram as sanções por não se identificar litigância de má-fé ou atos manifestamente protelatórios.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A. (CAIXA SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Representação Processual, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Litigância De Má Fé
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Representação Processual Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Litigância De Má Fé

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A. (CAIXA SEGURADORA)

Recorrente

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a existência de feriado local foi devidamente comprovada por documento idôneo
  3. 3 Efeitos da inércia da parte após intimação para regularização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis e a parte, apesar de intimada para comprovar por documento idôneo eventual suspensão do prazo em razão de feriado local, permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade; não se aplicaram as sanções por não se identificar litigância de má-fé ou atos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de condenação da parte recorrente ao pagamento da multa do art. 1.021, §4º, do CPC e às penas da litigância de má-fé