AREsp 3082963 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e a parte, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão ou para sanar a irregularidade de representação (ausência de procuração nos autos), permaneceu inerte; diante da permanência do vício de representação e da intempestividade não comprovada, aplicou-se a Súmula 115/STJ e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALINE CHAVES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Irregularidade De Representação Processual, Súmula 115/stj, Suspensão De Prazo Processual
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Irregularidade De Representação Processual Súmula 115/stj Suspensão De Prazo Processual

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Parties

ALINE CHAVES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Decadência/Intempestividade do recurso especial por intempestividade do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Irregularidade de representação por ausência de procuração nos autos e aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo processual por documento idôneo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e a parte, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão ou para sanar a irregularidade de representação (ausência de procuração nos autos), permaneceu inerte; diante da permanência do vício de representação e da intempestividade não comprovada, aplicou-se a Súmula 115/STJ e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.