AREsp 2981455 - ACORDAO

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Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a questão suscitada (interpretação do art. 357, § 1º, do CPC) não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, atraindo a aplicação da Súmula nº 282/STF, e porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: HY CITE PARTICIPAÇÕES BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prazo Recursal, Pedido De Reconsideração, Art. 357, § 1º, CPC
Processo Civil Intempestividade Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Prazo Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

HY CITE PARTICIPAÇÕES BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Efeito suspensivo de pedido de esclarecimentos/ajustes sobre decisão saneadora (art. 357, § 1º, CPC)
  3. 3 Intempestividade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a questão suscitada (interpretação do art. 357, § 1º, do CPC) não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, atraindo a aplicação da Súmula nº 282/STF, e porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial