AREsp 3109443 - DECISAO

AREsp 3109443 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não comprovou a alegada suspensão do prazo por feriado local, mesmo após intimação, de modo que se mantém a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de feriado local
  2. 2 Obrigação de comprovação da suspensão do prazo recursal no momento da interposição
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração dirigidos contra decisão de inadmissibilidade não genérica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não comprovou a alegada suspensão do prazo por feriado local, mesmo após intimação, de modo que se mantém a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.