AREsp 3158464 - DECISAO

AREsp 3158464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade, sendo que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e verificou a intempestividade do agravo de instrumento (art. 1.003, §5º, CPC), razão pela qual não se conheceu do recurso especial; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e, em face da intempestividade, não compete ao Tribunal de origem examinar o mérito, em consonância com as súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S.A.; Executada: Indústria de Calçados Birigui Ltda.; Executada: DOK Participações Societárias Ltda.; Avalista: avalista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Execução, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Natureza Extraconcursal De Créditos De ACC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação De Acórdão
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Intempestividade Suspensão De Execução Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial Natureza Extraconcursal De Créditos De ACC Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação De Acórdão

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Agravante

Indústria de Calçados Birigui Ltda.

Executada

DOK Participações Societárias Ltda.

Executada

avalista

Avalista

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento em razão de tempestividade
  2. 2 Distinção entre decisão judicial e deliberação administrativa do administrador judicial na fase de verificação de créditos
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução contra avalista diante de exclusão do crédito na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade, sendo que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e verificou a intempestividade do agravo de instrumento (art. 1.003, §5º, CPC), razão pela qual não se conheceu do recurso especial; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e, em face da intempestividade, não compete ao Tribunal de origem examinar o mérito, em consonância com as súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.