AREsp 3016380 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante, intimada a comprovar a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, deixou de apresentar documento oficial ou certidão idônea que afastasse a intempestividade; a mera menção às suspensões nas razões recursais ou documentos sem fé pública não supre a exigência legal, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026); Decisão Final Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026); Decisão Final Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/agravo foi interposto dentro do prazo considerando alegadas suspensões do expediente forense no Tribunal de origem
  2. 2 Se a parte cumpriu a intimação para comprovar a suspensão do expediente por meio de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem (art. 1.030, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante, intimada a comprovar a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, deixou de apresentar documento oficial ou certidão idônea que afastasse a intempestividade; a mera menção às suspensões nas razões recursais ou documentos sem fé pública não supre a exigência legal, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade