AREsp 3179228 - DECISAO

AREsp 3179228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por sua intempestividade, em razão de que os embargos de declaração opostos na origem foram reputados intempestivos e, portanto, não produziram efeito interruptivo ou suspensivo do prazo recursal; ademais, o regime de contagem em dias úteis do CPC/2015 não se aplica à matéria penal, razão pela qual adotou-se como termo inicial a publicação do acórdão dos embargos infringentes.

Parties
Agravante: MAXIMILIANO OLIVEIRA ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Militar Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAXIMILIANO OLIVEIRA ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal e dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC por negativa de prestação jurisdicional em razão do não conhecimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento
  2. 2 Violação do art. 28-A do Código de Processo Penal, dos arts. 158 e 158-A do Código de Processo Penal, dos arts. 48 e 49 do Código Penal Militar, do art. 161 do Código de Processo Penal Militar, dos arts. 68 e 59 do Código Penal e do art. 303, § 1º, do Código Penal Militar (alegação de nulidades processuais, ausência de dolo específico e ilegalidade na dosimetria)
  3. 3 Intempestividade do recurso especial e efeitos interruptivos dos embargos de declaração intempestivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por sua intempestividade, em razão de que os embargos de declaração opostos na origem foram reputados intempestivos e, portanto, não produziram efeito interruptivo ou suspensivo do prazo recursal; ademais, o regime de contagem em dias úteis do CPC/2015 não se aplica à matéria penal, razão pela qual adotou-se como termo inicial a publicação do acórdão dos embargos infringentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.