HC 1060915 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado intempestivo porque foi protocolizado em 31/3/2026, após o término do prazo certificado (início em 24/3/2026 e término em 30/3/2026), motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade
Outcome: Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Legal Topics: Intempestividade, Agravo Regimental, Admissibilidade

Habeas Corpus Processo Penal Intempestividade Agravo Regimental Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade

Legal Issues

1 Prazo de interposição do agravo regimental
2 Intempestividade do recurso
3 Contagem de prazo certificada em cartório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade.

Orders

Não conheço do recurso de fls. 170/179.
Agravo regimental não conhecido.