AREsp 3182595 - DECISAO

AREsp 3182595 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 30.10.2025 e o agravo foi interposto em 24.11.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com documentos idôneos, e provas como prints de tela foram consideradas inadequadas; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Prova Da Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Tempestividade Prova Da Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Exigência de documentos idôneos para comprovar tempestividade (prints não aceitos)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 30.10.2025 e o agravo foi interposto em 24.11.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com documentos idôneos, e provas como prints de tela foram consideradas inadequadas; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em favor da parte vencedora e em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça